"Art. 1º O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), consiste na elaboração de um trabalho final, individual, de caráter científico, obrigatório, previsto na estrutura curricular, relacionado aos conteúdos curriculares do curso de Direito, mediante apresentação de um projeto e de um Trabalho de Conclusão de Curso, que pode ter forma de monografia ou artigo científico."- Nprmas Gerais do Trabalho de Conclusão de Curso

Sendo obrigatória sua confecção, apresentação e disponibilização na Biblioteca Digital de Trabalhos de Conclusão de Curso (...